
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (28/11) proposta que amplia de 15 para 20 dias o prazo para o consumidor quitar sua dívida antes de ser negativado. Trata-se do Projeto de Lei 874/2016 , de autoria do governador Geraldo Alckmin, que altera pontos da Lei 15.659/2015 ampliando os meios de comunicação com os inadimplentes. "A legislação atual tem dificultado muito, criando problemas e encarecendo o crédito. Tem mais atrapalhado do que ajudado os devedores. A eliminação dessas exigências tem amplo apoio das associações comerciais do Estado de São Paulo, instituições respeitáveis, que representam segmentos importantes da comunidade e da população", afirma o líder do governo na Alesp, deputado Barros Munhoz (PSDB). Para a deputada Márcia Lia (PT), a exigência de que a pessoa seja notificada pelo Aviso de Recebimento deve prevalecer. "Isso resguarda o direito do consumidor. Mas pelo projeto, a pes...