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Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (28/11) proposta que amplia de 15 para 20 dias o prazo para o consumidor quitar sua dívida antes de ser negativado. Trata-se do  Projeto de Lei 874/2016 , de autoria do governador Geraldo Alckmin, que altera pontos da  Lei 15.659/2015  ampliando os meios de comunicação com os inadimplentes.  "A legislação atual tem dificultado muito, criando problemas e encarecendo o crédito. Tem mais atrapalhado do que ajudado os devedores. A eliminação dessas exigências tem amplo apoio das associações comerciais do Estado de São Paulo, instituições respeitáveis, que representam segmentos importantes da comunidade e da população", afirma o líder do governo na Alesp, deputado    Barros Munhoz  (PSDB).  Para a deputada  Márcia Lia  (PT), a exigência de que a pessoa seja notificada pelo Aviso de Recebimento deve prevalecer. "Isso resguarda o direito do consumidor. Mas pelo projeto, a pes...

Cheques serão compensados em até um dia útil, independente do valor

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O Banco Central (BC), anunciou nesse dia 27/11/2017 a circular 3.859 que altera a sistemática para compensação de cheques. Na nova regra, a compensação de cheques de qualquer valor passará a ser feita no prazo de um dia útil. O BC diz que "as alterações seguem o esforço do BC de aprimorar os vários instrumentos de pagamentos, tornando-os mais seguros e eficientes para o usuário”. Bancos e a Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) terão 180 dias para se adequar à nova sistemática. Veja na íntegra nota do BC: BC aperfeiçoa sistemática de compensação dos cheques O Banco Central do Brasil publicou nesta segunda-feira (27/11) a  Circular nº 3.859  que altera a sistemática de compensação de cheques. Pelas novas regras, a compensação de cheques passará a ser em um dia útil para todos os valores, inclusive para cheques abaixo de R$ 300, cujo prazo atual é de dois dias úteis. A unificação da compensação, atualmente segregada por faixas de valores, permitirá ...

10 dicas do Procon-SP para aproveitar a Black Friday

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10 dicas do Procon-SP para aproveitar a Black Friday: 1 -  Faça uma lista dos produtos que quer comprar e estipule um limite de gasto (para não estourar o orçamento). 2 -  Acompanhe os preços dos produtos/serviços que deseja adquirir, anote preços e guarde as informações da sua pesquisa (telas, folhetos), incluindo site e data da pesquisa. Assim, será mais fácil identificar as melhores ofertas e conferir os descontos durante a Black Friday. 3 -  Verifique se o site é brasileiro. Cuidado com os que são ".com". Compras de sites internacionais estão sujeitas a outros custos, nem sempre informados ostensivamente (procure informações sobre o site na aba "Quem somos/sobre nós"). Além disso, as regras do Código do Consumidor não se aplicam se o site não tiver representantes no Brasil. 4 -  Esteja atento, porque há sites conhecidos que estampam ofertas de fornecedores independentes, com preços e condições diferentes para um mesmo produto. 5 -...

Consumidores serão cadastrados automaticamente ao cadastro positivo

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O plenário do Senado concluiu nesta quarta-feira (25) a votação do projeto de lei que torna automática a adesão de consumidores ao cadastro positivo. Na terça, o plenário da Casa havia aprovado o texto-base, mas ainda estava pendente a votação de destaques. Todas as propostas de modificação ao projeto foram rejeitadas nesta quarta. O texto agora seguirá para a Câmara dos Deputados. Embora exista desde 2011, o cadastro positivo nunca decolou –hoje, a estimativa é que apenas 6 milhões de consumidores tenham aderido ao chamado cadastro de bons pagadores. Um dos motivos é que, para entrar na relação, o consumidor tinha que fazer uma requisição formal. Pelo projeto aprovado nesta quarta, a expectativa é de que aumente a adesão, já que o texto torna automática a entrada no cadastro positivo. Já quem quiser ser excluído deve fazer a solicitação. Outra novidade é a inclusão de  novas fontes  de informações. Além dos bancos, prestadores de serviço, como concessionárias de luz...

Motoristas de caminhão, ônibus, carretas, transporte escolar podem fazer reciclagem para evitar suspensão da CNH

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Medida vale para condutores categorias C,D e E   que somarem 14 pontos em penalidades. Motoristas  que exerçam atividade remunerada poderão fazer curso de reciclagem antecipada para evitar que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) seja suspensa. Eles podem optar por fazer esse curso ao atingirem 14 pontos na CNH no período de 1 ano.                                                                     De acordo com o Ministério das Cidades, a possibilidade de fazer a reciclagem antecipada vale apenas para habilitados nas categorias C, D e E (caminhões, ônibus e carretas) que tiverem o registro de atividade remunerada em sua CNH. As categorias A e B (motos e carros) não foram contempladas. O conteúdo das aulas será o mesmo do curso de reciclagem já determinado pela legislação federal, e...

VOCÊ PROFISSIONAL LIBERAL !

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Você profissional liberal, prestador de serviços que possui CNPJ, certamente irá utilizar consulta de crédito antes de vender seu produto ou prestar seu serviço. No entanto, para minimizar despesas muitos profissionais não querem ficar presos a mensalidades de serviços de consultas. Existem diversos fatores que inviabilizam pequenas empresas a utilizarem consulta de crédito e podem acabar se prejudicando nos negócios. Por exemplo, você é um prestador de serviço, normalmente recebe à vista e esporadicamente recebe um cheque ou realiza negócios no boleto. Suas condições financeiras não se enquadram em manter uma mensalidade de consultas. Para evitar prejuízos na hora de fechar um negócio com cheques ou boletos, realize uma consulta PréPaga . Efetivar seu negócio sem realizar consulta de crédito pode gerar imensos transtornos. O valor da Consulta PréPaga certamente é muito menor do que o valor de seu serviço ou produto. Sendo assim, de forma independente, comprando o valor que ...

Norma que facilita a vida de quem teve a placa do carro clonada

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Conselho Nacional de Trânsito ( CONTRAN ) publicou a resolução nº 670, que disciplina o processo administrativo para troca de placas de identificação de veículos automotores, nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo circulando com a mesma combinação alfanumérica de placas igual à do original, mais conhecida como placa clonada. Para o Coordenador-Geral de Educação do DENATRAN,  Francisco Garonce , a medida é uma grande inovação. “Com esse normativo, o amparo legal está criado. A pessoa vai ao departamento de trânsito, aponta os indícios da clonagem e, a partir do momento que houver a constatação de que multas foram geradas indevidamente, existe este caminho legal para proteger o cidadão de bem. O número do chassi é desconectado desse número de placa e dá-se uma nova placa. As  multas indevidas  ficam atreladas à placa antiga”, explica. Segundo o texto, ao concluir o processo administrativo junto ao órgão executivo de trânsito em que o veículo ...